Pular para o conteúdo
TJ-MG

Retificação de registro civil. Divórcio consensual. Manutenção do sobrenome do ex- esposo. Possibilidade de retificação posterior

Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 03 de março de 2021

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) '' A ex-esposa pode retomar o nome de solteira a qualquer momento, ainda que na época do divórcio as partes não tenham deliberado sobre o tema.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.