TRF-4
Pensão por morte de genitora. Filho maior civilmente incapaz. Invalidez anterior ao óbito. Concessão da pensão
Rel. Osni Cardoso FilhoPublicada em 18 de março de 2021
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(...) "É admitida a possibilidade de conceder pensão por morte em favor de filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido constatada após os 21 anos de idade. É preciso enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que deve preceder a data do óbito"
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