Exigência de documento de residência. Indígena. Dificuldade de acesso à Justiça

(...) '' No caso, em que pese o comprovante de residência seja um documento necessário para a propositura da ação (art. 319, II[1], do CPC), verifica-se que o fato de o autor ser silvícola impõe uma certa dificuldade quanto à apresentação de comprovantes de residência habitualmente anexados aos processos, tendo em vista que reside em aldeia indígena. Exigir um documento mais específico, pode equivaler a ato discriminatório de acesso à justiça.''