STF
Pensão por morte. Casamento. Má fé. Ilegalidade da pensão vitalícia
Rel. Marco AurélioPublicada em 23 de fevereiro de 2021
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(...) ''Surgindo de contexto fático o objetivo de, mediante casamento (tio juiz classista, aos 72 anos, com doença terminal, e sobrinha de 25 anos), alcançar-se, em detrimento do erário, pensão, tem-se a impossibilidade de concluir-se pela existência de direito líquido e certo ao benefício.'' (...) “não se trata aqui de decretar a nulidade do negócio jurídico, e sim, negar validade a ele, quando identificados fortes indícios de fraude, no que tange ao efeito gerador da pensão estatutária”.
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