TJ-MT
Herança. Investigação de paternidade e maternidade. Indisponibilidade de bens
Rel. Sebastiao de Moraes FilhoPublicada em 05 de novembro de 2021
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(...) '' Ainda que já tenha ocorrido o encerramento do inventário e homologada a partilha podem os bens integrantes desta serem declarados indisponíveis pelo Juiz em atenção a pedido de investigação de paternidade e maternidade formulado por herdeiro não contemplado, haja vista que este conserva seu direito de buscar o reconhecimento de sua legitimidade na herança.''
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