TJ-MS
Imóvel objeto de partilha homologada. Formal de partilha não averbado no registro de imóveis. Possibilidade de penhora
Rel. Odemilson Roberto Castro FassaPublicada em 18 de fevereiro de 2021
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(...) '' O fato de o formal de partilha não ter sido averbado no registro de imóveis não impede o deferimento do pedido de penhora sobre os direitos do agravado/executado sobre 50% do imóvel objeto da matrícula n. (...) do CRI de Dourados/MS.''
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