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TJ-MG

Pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva. Alegação de coabitação. Configuração de namoro qualificado

Rel. Aline Cristina Modesto da SilvaPublicada em 05 de novembro de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) ''Portanto, a união estável exige muito mais do que um relacionamento amoroso, ainda que existam coabitação e interesses comuns. Ao reconhecer a existência da união estável como entidade familiar e conceder a ela a proteção do Estado, a Constituição Federal pretendeu, dispondo a seu respeito no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, que venha tal união a se transformar em um casamento - tanto é que dispôs expressamente que a lei deve facilitar sua conversão em casamento - o que se traduz no objetivo de constituição de família dos conviventes, o que não se verifica dos autos.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.