TJ-MG
Usucapião. Cônjuge. Posse do imóvel anterior ao casamento. Comunhão parcial de bens. Aquisição da propriedade. Incabível
Rel. Amorim SiqueiraPublicada em 17 de fevereiro de 2021
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(...) '' O cônjuge da parte autora não tem direito a usucapir imóvel, cuja posse se iniciou em momento bem anterior ao matrimonio formalizado sob o regime de comunhão parcial de bens''
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