Inventário. Testamento. Cláusulas restritivas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade . Pedido de afastamento de tais restrições. Possibilidade

(...) ''uma vez que todos os interessados participaram do inventário, dispensando produção de outras provas, uma vez que tratarseia apenas de reconhecer, ou não, questão de direito, qual seja, a validade da cláusula restritiva, sem justa causa especificada, em testamento lavrado antes de 2002 e que não foi retificado após a entrada em vigor desta legislação.''