Agravo de Instrumento. Direito de Família. Adoção. Ausência de inscrição em cadastro de adotantes. Prevalência do melhor interesse da criança

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ADOTANTES. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Consoante preceito constitucional, o melhor interesse do menor incapaz deve sempre primar sobre qualquer outro, devendo ser sempre resguardados seu bem estar físico e psicológico. II - Já está jurisprudencialmente assentada a relativização da exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Adotantes em face do princípio da prevalência do melhor interesse do menor. III - Estando a criança desde seu nascimento com casal que já lhe proporciona a proteção e o amparo necessários para seu bem estar físico e psicológico, ausente motivo grave ou excepcional a justificar a alteração de guarda, é de se manter decisão que evita mudança sabidamente tão traumática para a criança. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0480.11.005170-7/001, Rel Des. Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, pub. 11/11/2011)