TJ-SP
Isenção de IPVA. Veículo de Pessoa com deficiência. Princípio da igualdade
Rel. Marcos de Lima PortaPublicada em 09 de fevereiro de 2021
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(...) ''Há relevância jurídica na tese inicial notadamente porque o impetrante comprova que é portador com deficiência e o discrímen normativo fere o princípio da igualdade na própria lei vulnerando o núcleo jurídico dos direitos fundamentais. Desse contexto emerge o perigo da demora. Defiro, pois, a liminar para assegurar ao impetrante o direito de isenção tributária do IPVA de seu veículo para o ano de 2021.''
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