TJ-DF
Casal homoafetivo. Inseminação caseira. Reconhecimento de dupla maternidade
Rel. Antonio Fernandes da LuzPublicada em 17 de maio de 2021
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "A relação vem sendo desenvolvida sob afeição, apreço e afinidade, com o propósito de estabelecimento de relação de filiação."
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.