TJ-MG
Regulamentação de visitas paternas. Suspensão da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Melhor interesse da criança e do adolescente. Pandemia
Rel. Armando FreirePublicada em 09 de fevereiro de 2021
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(...) ''Desta feita, com a instalação da crise ocasionada pelo novo Coronavírus (COVID-19), reitero, o recomendável é que sejam adotadas medidas preventivas e provisórias que salvaguardam a integridade física dos menores, dadas as circunstâncias do momento atual, mas que também, por outro lado, não afastem o direito do genitor, que não detém a guarda dos filhos, de visitá-los – ainda que via videoconferência ou telefone, nos dias estabelecidos.''
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