STF
Bem de família. Fiador em contrato de locação. Impenhorabilidade
Rel. Cármem LúciaPublicada em 08 de fevereiro de 2021
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(...) “o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família deve ser estendido aos fiadores quando a fiança for oriunda de contrato de locação de imóvel comercial, em observância ao recente precedente firmado pela 1º Turma do STF no julgamento do RE 605.709”
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