Pensão vitalícia por morte à esposa de pessoa transgênera. Cônjuge que fez resignação da identidade sexual durante o casamento. Concessão do benefício

(...) '' Apesar de o texto legal (art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991) não fazer referência a cônjuge ou companheiro transgênero, é certo que a verificação do direito ao pensionamento, na seara previdenciária, deve ser feita de forma absolutamente igualitária, independentemente de as pessoas envolvidas na relação serem transgêneros ou cisgêneros''