TJ-SP
Plano de saúde de viúva dependente do segurado titular falecido. Restabelecimento do plano de saúde. Plano familiar
Rel. Rubens Pedreiro LopesPublicada em 23 de março de 2021
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(...) "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo."
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