Inventário. Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento. Impossibilidade

(...) Não há impossibilidade de apreciação do pedido de expedição de alvará judicial de escritura definitiva de compra e venda nos próprios autos do inventário, tendo em vista a dicção do artigo 612 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria de direito comprovada por prova documental, faz-se dispensável a instauração de nova demanda para a apreciação do pedido.