TJ-MT
Arrolamento de bens. Certidão de inexistência de testamento. Parte beneficiária da justiça gratuita
Rel. Jose Zuquim NogueiraPublicada em 31 de janeiro de 2021
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(...) '' Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve o Juiz acessar o módulo de Requisição Judicial para pesquisas de testamento e obter a certidão negativa de testamento em nome do falecido, nos termos dos arts. 1º e 2º do Provimento nº 56 do CNJ.''
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