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TJ-MG

Testamento cerrado. Inventário. Plano de partilha

Rel. Jair VarãoPublicada em 30 de janeiro de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' Apenas após a abertura do testamento cerrado torna-se possível a apresentação de plano de partilha, pois que, antes disso, impossível saber quais eram as disposições de última vontade do autor da herança.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.