TJ-MG
Direito de Família. Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário da paternidade
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 05 de novembro de 2011
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DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É de se reformar a sentença que julgou procedente a ação negatória de paternidade, quando comprovado que o autor reconheceu a paternidade de livre e espontânea vontade, bem como a existência da paternidade sócio afetiva. 2 - Recurso provido. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0713.07.075378-3/001, Rel Des. Edgard Penna Amorim, 8ª Câmara Cível, pub. 03/11/2011)
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