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TJ-DF

Atendimento educacional especializado a pessoa com deficiência. Espectro autista de grau severo. Necessidade comprovada. Direito a educação

Rel. Alvaro CiarliniPublicada em 11 de agosto de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) "Mesmo com os laudos recomendando que o menor seja acompanhado por um monitor exclusivo, a escola negou disponibilizar o profissional exclusivo, o que é altamente prejudicial, tendo em vista que o não acompanhamento tem sido maléfico para o desenvolvimento do menor, impedindo-o de exercer seu direito à inclusão e havendo patente regressão no seu desenvolvimento" (...) "As legislações asseguram aos alunos portadores de deficiência o direito de acesso à educação inclusiva, devendo o Estado prover os recursos humanos e materiais necessários para que esse direito seja efetivado"

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.