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TJ-AP

Guarda compartilhada. Manutenção. Melhor interesse da criança

Rel. Carmo AntônioPublicada em 16 de agosto de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' Preenchidos os requisitos legais para o deferimento da guarda compartilhada, impõe-se a sua manutenção, especialmente se ela observou as provas e os laudos periciais produzidos e, ainda, o melhor interesse da criança.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.