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TJ-RJ

Anulatória de testamento. Anulação de terceiro testamento. Gravames não configurados

Rel. Lindolpho Morais MarinhoPublicada em 05 de agosto de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' No sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição, omissão ou por erro material manifesto. Não se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.