Abertura e registro de testamento particular. Requisitos formais verificados. Análise da validade e do conteúdo do testamento
Exclusivo para associados.
(...) ''A análise da invalidade do testamento em razão do alegado analfabetismo do testador, de que esse não poderia ter sido realizado de forma particular ou mesmo acerca da existência de vício de vontade deve ser feita em ação autônoma (na hipótese, já até mesmo tramita ação declaratória de nulidade de testamento particular), assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível no âmbito deste procedimento de confirmação e publicação de testamento, que serve apenas para exame de seus requisitos extrínsecos, nos moldes dos artigos 735 e 737 do CPC, como ocorreu, ainda que brevemente.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
