TJ-SP
Prisão civil por débito alimentar. Alimentos provisórios. Executado que vem efetuando pagamentos parciais. Prisão que não atende aos superiores interesses das alimentandas
Rel. A.c.mathias ColtroPublicada em 25 de janeiro de 2021
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(...) "Em decisão recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu-se que a prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos e, considerando os depósitos, ainda que parciais, frise-se, não atende aos superiores interesses do menor a prisão do alimentante"
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