TJ-DF
Responsabilidade Estatal. Indenização aos pais de menor infrator assassinado dentro de cela. ECA
Rel. Juiz Almir Andrade de FreitasPublicada em 03 de janeiro de 2021
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(...) "a responsabilidade civil do estado é objetiva e, consequentemente, independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano"
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