Demora injustificada da instituição de ensino para apreciar requerimento de tratamento especial formulado por aluna gestante . Dano moral. Perda do semestre letivo

(...) "Ainda que a apelante houvesse atendido prontamente à determinação de complementação dos documentos lançada no sistema em 4 de maio de 2015, naquela data não havia mais tempo hábil para aproveitamento do semestre letivo, já que havia quase dois meses ela não frequentava aulas e não realizava as atividades e avaliações"