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TJ-MG

Inventário. Nulidade de venda. Incompetência do juízo sucessório. Colação

Rel. Peixoto HenriquesPublicada em 03 de janeiro de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' O desfazimento de negócio jurídico (venda) já perfeito e acabado ainda antes do falecimento do de cujus não encontra guarida na estreita via do inventário, devendo discutir-se em eventual ação própria nas vias ordinárias.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.