TJ-MG
Testamento Público. Intimação de interessado. Defeito. Nulidade processual
Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 17 de dezembro de 2020
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(...) ''Deve ser cassada a sentença quando, no âmbito do procedimento de jurisdição voluntária de apresentação, registro e cumprimento de testamento público, constatar-se nulidade processual em decorrência de defeito na intimação de interessado.''
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