TJ-SP
Pensão por morte. União homoafetiva. Relação de união estável comprovada
Rel. Luiz Sergio Fernandes de SouzaPublicada em 15 de dezembro de 2020
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Ora, a Constituição Federal, no artigo 226, § 3º, diz que cabe ao Estado colocar sob proteção a união estável, o que certamente tem repercussões no campo da previdência. E a propósito, o Supremo Tribunal Federal, aplicando o instituto da analogia, estendeu esta proteção às uniões homoafetivas"
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.