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TJ-SP

Direito à saúde. Custeio de energia elétrica necessária a funcionamento de aparelhos destinados à manutenção da vida. Jovem com neuropatia genética. Possibilidade

Rel. Ricardo DipPublicada em 13 de dezembro de 2020

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(...) "pois, o fornecimento dos aparelhos sem que se propiciem condições para seu uso equivale à falta de atuação administrativa na área da saúde"(...) "Por mais razoáveis se mostrem as diretrizes administrativas e a invocação de óbices orçamentários, não podem eles, à conta de reserva do possível, impor restrições à larga fundamentalização do bem da saúde pela Constituição federal brasileira de 1988."

Ementa e inteiro teor para associados

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