Ineficácia de testamento. Ausência de justa causa para restrição da herança legítima. Desnecessidade de registro e cumprimento do testamento

(...) '' Reconhecida a ineficácia das cláusulas testamentárias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade da herança legítima da apelante, mostra-se desnecessária a ordem de registro e cumprimento do testamento, na medida em que todas as demais cláusulas são acessórias à cláusula declarada ineficaz.Consequentemente, procede o pedido de reconhecimento de ineficácia total do testamento, permitindo à apelante proceder o inventário extrajudicial, caso queira.''