STJ
Intepretação restritiva. Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação. Impenhorabilidade
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 03 de dezembro de 2020
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(...) “Considerando que a possibilidade de expropriação do imóvel residencial é exceção à garantia da impenhorabilidade, a interpretação às ressalvas legais deve ser restritiva, sobretudo na hipótese sob exame, em que o legislador optou, expressamente, pela espécie (fiança), e não pelo gênero (caução), não deixando, por conseguinte, margem a dúvidas”
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