Executado falecido. Renuncia à herança. Parte ilegítima para responder por dívidas

(...)''A renúncia pura e simples de direitos hereditários, em favor de co-herdeiro, não importa em transmissão da herança ao herdeiro renunciante e pode ser realizada por termo judicial, nos termos dos artigos 1.805 , § 2º e 1.806 , ambos do Código Civil . A própria cessão de direitos tem sido admitida seja feita por termo nos autos, conforme entendimento jurisprudencial da Corte.''