Divisão de bens. Manifestação unilateral de um dos cônjuges. Decretação de divórcio. Possibilidade

(...) ''Com efeito, não havendo controvérsia entre as partes sobre o término da sociedade conjugal e sendo o divórcio um direito potestativo do cônjuge, cabível a sua decretação antecipada por decisão parcial do mérito, nos termos do art. 356, I do Código de Processo Civil, como bem decidiu o ilustre magistrado singular, existindo meios próprios, que não a manutenção do casamento, para garantir proteção patrimonial à agravante em relação aos bens a serem partilhados.''