TJ-MT
Exoneração de alimentos. Possibilidade de exercício de atividade remunerada. Cessamento da obrigação alimentar
Rel. Dirceu dos SantosPublicada em 31 de março de 2021
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(...)'' O atingimento da maioridade civil, por si só, não é motivo suficiente para o cessamento da obrigação alimentar, mas a falta de comprovação de estar o alimentando necessitando destes alimentos, aliada à possibilidade de exercício de atividade remunerada, é elemento suficiente para a pretensão exoneratória.''
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