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TJ-MG

Autismo. Terapia multidisciplinar para criança. Disponibilização de equoterapia. Possibilidade

Rel. Rogério MedeirosPublicada em 23 de outubro de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) ''Ademais, cumpre salientar que, no ano de 2019, foi sancionada a Lei nº 13.830 regulamentando a equoterapia como método de reabilitação de pessoas. - O periculum in mora está efetivamente demonstrado pelo relatório médico, haja vista o risco ao desenvolvimento da parte agravada. Assim, devida a antecipação da tutela deferindo o tratamento específico, vez que demonstrados os requisitos necessários''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.