Direito Tributário. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência não configurada

(...) '' Enquanto pendia discussão judicial acerca da alíquota incidente do ITCMD, não poderia o Estado lavrar o auto de lançamento para constituir o crédito tributário.Não se configura a decadência, uma vez que não se implementou o quinquênio entre a decisão judicial final e o lançamento.Não é caso de conversão da multa básica em privilegiada, uma vez que não se configura a situação prevista no art. 7º, II, da Lei nº 6.573/73.O infrator não se antecipou à conduta do fisco, que lavrou o AL após findar a discussão no âmbito do agravo de instrumento nº 70034820027.''