TJ-MG
Anulatória de testamento judicial. Prescrição. Partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário
Rel. Elias CamiloPublicada em 26 de outubro de 2020
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(...) '' Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, para o herdeiro necessário, preterido na partilha do inventário, buscar a sua anulação, o qual, terá como término inicial, o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha judicial.''
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