TJ-MG
Sobrepartilha. Indenização. Auxílio financeiro emergencial. Medida cautelar de constrição de bens
Rel. Alice BirchalPublicada em 13 de outubro de 2020
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(...) '' A medida cautelar de constrição de bens depende da demonstração de que, ao final do processo, o bem/renda cujo bloqueio é pleiteado venha a ser, efetivamente, partilhado entre as partes. A indenização mensal recebida por um dos ex-cônjuges pelo comprometimento atual de sua renda não é objeto de meação.''
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