TJ-MG
Execução de alimentos. Pensão. Prisão civil. Penhora de benefício emergencial. Possibilidade
Rel. Rodrigo Ribeiro LorenzonPublicada em 14 de outubro de 2020
Exclusivo para associados.
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(...) '' Em razão das medidas de isolamento para prevenção de contaminação por COVID19, especialmente diante do disposto no art. 4.º da Portaria Conjunta 19/PR/TJMG/2020, postergo o cumprimento da ordem de prisão civil para o dia seguinte ao término das medidas de isolamento, quando reconhecido pelas autoridades de saúde competentes e não mais estiver em vigor a norma mencionada neste parágrafo.''
Ementa e inteiro teor para associados
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