Conflito negativo de competência. Pedido de regulamentação de visitas e procedimento de interdição e curatela

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - CURATELA JÁ JULGADA DEFINITIVAMENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. - A reunião dos processos, com modificação da competência, exige caracterização da conexão/continência, ou, ainda, a acessoriedade das demandas. - Entre uma ação de regulamentação de visitas e o procedimento de interdição com nomeação de curador não há qualquer relação a justificar a reunião dos autos, notadamente quando esta última já se encontra definitivamente julgada. (TJMG, Conflito Negativo de Competência nº1.0000.10.048744-6/000, Relª Desª. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, pub. 29/04/2011)