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TJ-SP

Reconhecimento judicial de paternidade. Multiparentalidade. Alimentos

Rel. Francisco LoureiroPublicada em 15 de setembro de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) '' Situação típica de multiparentalidade, confirmada por laudo da equipe multidisciplinar. Existência de paternidade socioafetiva com o pai registral não exclui a paternidade biológica do recorrente.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.