Ação de Conversão de separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Análise em momento posterior

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - ANÁLISE EM MOMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE. - A conversão da separação judicial em divórcio pode ser decretada independente do cumprimento das obrigações assumidas na separação, conforme decorre da previsão do art. 226, §6º da Constituição Federal. - A união não deve persistir como mera forma de obter de uma das partes o adimplemento de uma obrigação, podendo o cônjuge interessado se valer dos meios jurídicos adequados para obter o cumprimento forçado dos deveres assumidos no termo de separação. - O artigo 1581, do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de decretação do divórcio sem que tenha sido feita a partilha dos bens. - Entendimento consolidado pelo STJ na súmula nº 197. - Recurso não provido. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.10.012838-1/001, Relª Desª Heloisa Combat, 4ª Câmara Cível, pub. 18/08/2011)