Imóvel objeto de escritura pública de compra e venda. Homologação da partilha . Anuência dos herdeiros. Possibilidade

(...) ''Regularidade da escritura pública de compra e venda firmada com a homologação da partilha entre o Agravante e os demais herdeiros do espólio na forma do art. 659, §2º, do CPC. A sentença de homologação nos autos do processo de inventário foi proferida em 26/02/2016, sem a interposição de recursos, ocorrendo, portanto, seu trânsito em julgado.''