TJ-MG
Curatela. Ausência de citação. Violação do devido processo legal
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 10 de setembro de 2020
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(...) '' A teor do disposto nos arts. 747 e seguintes, do CPC/15, em ação de curatela são imprescindíveis a citação; o interrogatório do curatelando e a realização de exame médico pericial, sob pena de nulidade da sentença ''
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