TJ-MG
Homologação de partilha. Prosseguimento de inventário sem recolhimento do ITCD. Possibilidade
Rel. Côrrea JuniorPublicada em 09 de setembro de 2020
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(...) “A homologação da partilha, nos termos em que requerido nos autos, não impede que o Estado, posteriormente, caso se consagre o vencedor na demanda ordinária, faça uso dos meios próprios para exigir do contribuinte o pagamento do tributo, com o acréscimo dos consectários legais.”
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