Solicitação de alteração cadastral. Modificação de nome e sexo na certidão de nascimento. Banco indenizará transexual por tratá-la como homem em correspondência

(...) Hipótese em que a injustificada morosidade da instituição financeira em proceder na alteração cadastral requerida, consistente na atualização para o novo nome que passou a constar inclusive na certidão de nascimento, causou transtornos à autora os quais transcendem o mero aborrecimento, sendo passíveis de reparação por danos morais.(...) ‘‘A liberdade de escolher e ver reconhecida a sua identidade sexual é central para o desenvolvimento da individualidade de cada um.’’