TJ-BA
Apelação. Separação. Divórcio. Conversão. Obrigações. Descumprimento. EC 66/2010
Rel. Emílio Salomão Pinto ResedaPublicada em 05 de setembro de 2011
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Apelação. Separação. Divórcio. Conversão. Obrigações. Descumprimento. Óbices. Descaracterização. Deferimento. Emenda 66/10. Sentença. Confirmação. Recurso. Desprovimento. Possível é a conversão da separação judicial em divórcio, mesmo ante o descumprimento de obrigações assumidas pelas partes, o que não constitui óbices para o deferimento da conversão, máxime após a vigência da Emenda Constitucional 66/10. (TJBA, Apelação Cível nº 0037057-3/2003, Rel Des. Emílio Salomão Pinto Reseda, 5ª Câmara Cível, j. 25/01/2011)
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