Migrantes não podem ser deportados com base em portaria federal. Hierarquia normativa. Acolhida humanitária

(...) "O Brasil não pode promover, por exemplo, a deportação coletiva de indivíduos, sem a discriminação específica de cada situação fática e jurídica. Não pode, ainda, inovar no ordenamento e estabelecer sanções contra o ingresso irregular que pura e simplesmente impeçam a permanência do migrante em território, vez que estabeleceu a admissão e a regularização migratória como diretrizes de ação"